PLURAL: os textos de Márcio Bernardes e Rony Cavalli

Márcio de Souza Bernardes
Advogado e professor universitário

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O artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos carrega em seu bojo um direito que pode ser considerado a pedra angular de uma sociedade democrática: a liberdade de pensamento e expressão. Este é um dos direitos basilares desde as declarações resultantes das revoluções liberais-burguesas do século 18, e tem como um de seus corolários a Liberdade de Imprensa. Sim, a liberdade de imprensa, cuja defesa feita pelas empresas de comunicação no Brasil (jornais, revistas, telejornais) parece ser incondicional frente a qualquer possibilidade de regulamentação proposta, é consequência da garantia efetiva do direito humano da liberdade de expressão. 

Conforme a Declaração de Chapultepec, de 1994, considerada um marco para a liberdade de expressão e de imprensa na América Latina, e da qual nosso país é signatário, "não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo."

É por essa razão que o Artigo 13.2 da Convenção Americana de Direitos Humano, refere que esta liberdade não pode estar sujeita à censura prévia ou ser restringida por vias indiretas, sejam oficiais ou particulares, com objetivo de obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões. No mesmo sentido, o princípio quinto da Declaração de Chapultepec diz que "a censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa". E entenda-se aqui por jornalistas também os chamados colunistas de opinião, que tanto enaltecem os debates pela pluralidade de ideias.

ÉTICA DA LIBERDADE

Por óbvio, nenhum direito é absoluto. O próprio Artigo 13.2, que proíbe a censura prévia, também prevê responsabilidades pelo exercício abusivo deste direito. Mas esta responsabilização é sempre posterior e decorrente de abuso do direito de liberdade de expressão que venha ferir outros direitos fundamentais. O que este direito não admite é um julgamento prévio, interno e baseado em pressupostos morais, religiosos ou ideológico-políticos, que busque impedir que determinada opinião crítica venha a circular, privando o público de seu próprio julgamento.

Um dos maiores pensadores de nosso tempo, ao escrever sobre liberdade de imprensa, afirmou em 1842: "a essência da imprensa livre é a essência característica, razoável e ética da liberdade. O caráter de uma imprensa censurada é a falta de caráter da não-liberdade; é um monstro civilizado, um aborto perfumado." Ou seja: uma imprensa é tanto mais livre e democrática quanto mais livres forem seus colaboradores, jornalistas, colunistas. O contrário disso é hipocrisia. Efetividade ao Artigo 13!